Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei ...
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Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
COPESE - UFPI - 2019 - TRF - 1ª REGIÃO - Estagiário - Direito |
Q1134916
Direito Constitucional
Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada, assinale a alternativa incorreta.