Tendo em vista que a Constituição Federal afirma que a lei ...

Assertiva A) Correta

De fato, inexiste definição constitucional do que seja direito adquirido, a constituição apenas menciona sua existência, mas quem o define é norma infraconstitucional, no caso o Decreto Lei 4.657/24 (a famosa LINDB).

CF -art. 5º, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Decreto Lei 4.657/24 - art. 6º, § 1º - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Assertiva B) Errada

Decreto Lei 4.657/24 - art. 6°, § 3º - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

Errei de graça

GABARITO - "B" - INCORRETA

A - No ordenamento positivo brasileiro, inexiste definição constitucional de direito adquirido. CORRETO.

Não é a Constituição Federal de 1988 que define o direito adquirido. A definição está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LIND, no Art. 6, §2º, que diz:

“Art. 6º: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. [...] § 2º: Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”

B - Coisa julgada é a decisão tomada por juiz competente, ainda que sujeita a recurso, incorporada provisoriamente ao patrimônio de seu titular por força da proteção que recebe enquanto decisão judicial. INCORRETO.

O que consta no art. 6°, §3º, da LINDB, é justamento o contrário, vejamos: "Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que JÁ NÃO CAIBA RECURSO".

C - O direito adquirido constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei, uma vez que a utilização da lei em caráter retroativo fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo. CORRETO.

É justamente o que diz o jurista Celso Bastos, ao tratar do direito adquirido: “constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação. O Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo em muitos casos repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra”.

D - O ato jurídico perfeito é aquele que se aperfeiçoou e que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. CORRETO.

A definição de ato jurídico perfeito consta do art. 6º, §1º, da LINDB, e reputa-se como "ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”. Complementando, o trecho que poderia gerar alguma dúvida, a saber: "debaixo da lei velha", é citado por Alexandre de Moraes, em sua obra de Direito Constitucional, nos seguintes dizeres: (ato jurídico perfeito) “É aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação, debaixo da lei velha. Isto não quer dizer, por si só, que ele encerre em seu bojo um direito adquirido. Do que está o seu beneficiário imunizado é de oscilações de forma aportadas pela lei nova.” 

Gabarito: Letra B!

Coisa Julgada = NÃO CABE RECURSO!

Apenas complementando ..

Direito adquirido é uma forma de referir-se à incorporação definitiva de um direito subjetivo, ainda não exercitado, ao patrimônio de seu titular. A categoria do direito adquirido é instituto do direito intertemporal, protegendo os indivíduos contra a superveniência de alterações legislativas modificadoras de situações subjetivas pretéritas.

O ato jurídico perfeito é aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática. Representa, pois, um adicional ao direito adquirido: não apenas foram atendidas todas as condições legais para a aquisição do direito; mais do que isso, o ato que esse direito possibilita já foi realizado, o direito já foi efetivamente exercido. 

A coisa julgada é a decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso. Ocorre no âmbito de um processo judicial, quando a decisão não mais for passível de impugnação, tomando-se imutável. 

Todas aliam-se ao conceito de Segurança jurídica exposto no art.5º,XXXVI

PAULO, Vicente; Alexandrino, Marcelo. Direito Constitucional descomplicado. 8.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012. 

 MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, 2ª edição. São Paulo. Editora Saraiva, 2012.

Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!