Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consi...
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Q574487
Direito Administrativo
Dentre os requisitos do ato administrativo, aquele que consiste no poder atribuído ao agente público para o desempenho de
suas funções, conforme definido em lei, denomina-se
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"Sob o ângulo do sujeito, seria este o agente público a quem a lei atribui competência para a prática de um dado ato administrativo.
Já sob o enfoque da competência, em si, esta poderia ser definida como a possibilidade ou o dever legal de agir, atribuído a um dado agente público, para fins de atender à finalidade prevista na lei.
Dito de outro modo, seria o conjunto de poderes legalmente atribuídos a um agente público, por meio dos quais deve-se satisfazer a interesses públicos."
Fonte: Professor Rafael Pereira - QC
Gabarito: D
COMPETÊNCIA OU SUJEITO.
COMPETÊNCIA: PODER ATRIBUÍDO.
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