Com base na Lei n.º 14.113/2020 e na Lei n.º 11.947/2009, j...

Para resolver esta questão, precisamos entender o papel do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) dentro do contexto das leis que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar no Brasil.

O tema central da questão está relacionado às atribuições do CAE, que são definidas pela Lei n.º 11.947/2009. A questão sugere que compete ao CAE a produção de um relatório anual de gestão do programa. A alternativa correta é E - errado.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei n.º 11.947/2009, que regula o Programa Nacional de Alimentação Escolar, define que o CAE tem como principal função acompanhar e monitorar a aplicação dos recursos destinados à alimentação escolar. No entanto, a produção de um relatório anual de gestão não é especificada como uma de suas competências. O CAE tem o papel de emitir pareceres e relatórios, mas não necessariamente um relatório anual de gestão.

Análise das Alternativas:

Alternativa C - certo: Esta alternativa está incorreta porque sugere que a produção de relatório anual de gestão é uma obrigação do CAE, o que não é verdade segundo as especificações da legislação vigente. O CAE tem funções de monitoramento e aconselhamento, mas a elaboração de um relatório de gestão anual não é uma de suas responsabilidades.

Alternativa E - errado: Esta é a alternativa correta. Ela está de acordo com o que a legislação estabelece sobre o papel do CAE, que é mais de controle e acompanhamento e não de elaboração de relatórios anuais de gestão.

Para questões como esta, é importante que o aluno esteja familiarizado com as legislações específicas e as atribuições de órgãos relacionados a políticas públicas. Recomendo que você estude os artigos da Lei n.º 11.947/2009 que tratam das competências do CAE, para que fique mais claro quais são suas reais funções.

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Lei nº 11947/2009, art. 17. Competem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios...

X - Apresentar ao CAE, na forma e no prazo estabelecidos pelo Conselho Deliberativo do FNDE, o relatório anual de gestão do PNAE.