Depende de autorização legislativa específica, o ato adminis...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841402 Direito Administrativo

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

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