O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as co...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841405 Legislação Federal

O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.

crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

crime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.

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