A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da ...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841407 Direito Tributário

A Lei nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. De acordo com as disposições da referida lei, é correto afirmar que as execuções fiscais nos referidos Juizados

não estão incluídas no âmbito de sua competência.

não poderão exceder o valor de 40 salários-mínimos.

poderão exceder o valor de 60 salários-mínimos.

poderão exceder o valor de 80 salários-mínimos.

não poderão exceder o valor correspondente à soma de 12 parcelas vencidas, quando originárias de parcelamento descumprido.

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