De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à decla...
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Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Barra do Quaraí - RS
Prova:
OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Barra do Quaraí - RS - Procurador |
Q2718939
Direito Administrativo
Texto associado
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).
A sentença está:
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