De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à decla...
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
De acordo com a Lei nº 8.429/92, no que diz respeito à declaração de bens, analisar a sentença abaixo:
A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente (1ª parte). A declaração de bens será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função (2ª parte).
A sentença está:
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Vamos analisar a questão proposta com calma e clareza, focando no tema da Improbidade Administrativa conforme a Lei nº 8.429/1992.
1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata da declaração de bens que os agentes públicos devem realizar quando assumem e deixam seus cargos. Este tema está relacionado à transparência e à prevenção de enriquecimento ilícito, aspectos essenciais para a administração pública.
2. Legislação Aplicável:
A Lei nº 8.429/1992, conhecida como a Lei de Improbidade Administrativa, em seu Artigo 13, determina que a posse e o exercício de cargo público estão condicionados à apresentação de uma declaração de bens. Essa declaração deve ser atualizada apenas na posse e na saída do cargo, não trimestralmente.
3. Tema Central da Questão:
A questão aborda a obrigatoriedade de apresentação de declaração de bens por parte dos agentes públicos. Para resolver a questão, é necessário saber que a atualização trimestral não é exigida pela legislação.
4. Exemplo Prático:
Imagine que João foi nomeado para um cargo público. Antes de assumir, ele deve apresentar uma declaração de todos os seus bens. Se ele deixar o cargo, precisará novamente fornecer uma declaração, mas não precisa fazer isso trimestralmente enquanto estiver no cargo.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A - Correta somente em sua 1ª parte. A primeira parte da sentença está correta porque a posse do agente público realmente depende da apresentação da declaração de bens. A segunda parte está errada, pois a lei não exige atualização trimestral.
6. Explicação das Alternativas Incorretas:
B - Totalmente correta. Incorreta, pois a atualização trimestral não é exigida.
C - Correta somente em sua 2ª parte. Incorreta, pois a segunda parte está errada ao afirmar que a atualização deve ser trimestral.
D - Totalmente incorreta. Incorreta, pois a primeira parte da sentença está correta.
7. Dicas para Evitar Pegadinhas:
Sempre verifique se a legislação pede atualizações periódicas, como trimestral. Muitas vezes, os detalhes fazem toda a diferença!
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