A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser conceituada ...

Tema Central da Questão:

A questão aborda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é um marco legal essencial no Brasil. Essa lei estabelece normas para a gestão financeira responsável por parte dos gestores públicos, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas. Para responder à questão, é fundamental compreender o objetivo central da LRF, que é garantir a responsabilidade e a transparência na administração dos recursos públicos.

Alternativa Correta: A

A opção A - "Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas" é a alternativa correta. Este é o objetivo central da LRF. A lei visa garantir que as finanças públicas sejam geridas de forma responsável, buscando prevenir problemas que possam comprometer o equilíbrio fiscal, como déficits excessivos ou dívidas insustentáveis. Ao estar focada na prevenção e correção de desvios, a LRF assegura a saúde financeira dos entes federativos.

Análise das Alternativas Incorretas:

B - "Congregar todas as ações que se relacionam com a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos que trata da gestão fiscal responsável, que pressupõe a ação planejada e transparente e não apenas limitar as despesas públicas."

Embora essa opção mencione aspectos importantes, como a gestão fiscal responsável e a transparência, ela não foca especificamente no principal objetivo da LRF, que é prevenir riscos e corrigir desvios para manter o equilíbrio das contas. Além disso, a menção a "não apenas limitar as despesas públicas" desvia do foco principal de equilíbrio financeiro.

C - "Demonstrar a transparência dos resultados na LRF por meio de relatórios provendo informações sobre as finanças públicas à sociedade."

A transparência é um princípio importante da LRF, mas essa alternativa se concentra apenas na forma de demonstrar resultados, através de relatórios, e não no objetivo principal da lei, que é garantir o equilíbrio das contas públicas através da prevenção de riscos e correção de desvios.

D - "Criar obrigações para os entes em todas as esferas de governo: União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios."

Embora a LRF realmente imponha obrigações a todos os níveis de governo, essa alternativa não descreve o objetivo principal da lei. O foco da LRF está na prevenção de riscos e correção de desvios para alcançar o equilíbrio fiscal, indo além de simplesmente criar obrigações.

Conclusão:

Para responder corretamente a essa questão, é importante entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem como meta central assegurar o equilíbrio financeiro dos entes governamentais, prevenindo riscos e corrigindo desvios. Dominar esses conceitos é fundamental para quem estuda administração financeira e orçamentária.

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Gab.: letra "a"

A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

E para cumprir esse objetivo, a LRF define em seu Art. 1º, § 1º que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)