Dos impostos elencados, assinale aquele que deve obediência ...

O tema central da questão é o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, também conhecido como Princípio da Noventena, que é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Este princípio está previsto no artigo 150, inciso III, alínea 'c' da Constituição Federal de 1988 e determina que a cobrança de novos tributos ou aumento de alíquotas só pode ocorrer 90 dias após a publicação da lei que os instituiu ou majorou.

Para resolver a questão, é necessário saber quais impostos estão sujeitos a esse princípio. O imposto correto, de acordo com a questão, é o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que está sujeito à regra da noventena.

Exemplo prático: Se uma lei que aumenta o IPI é publicada em 1º de janeiro, a nova alíquota só poderá ser cobrada a partir de 1º de abril, respeitando o intervalo de 90 dias.

Justificativa da alternativa correta (D): O IPI é um imposto que, apesar de ser exceção ao princípio da anterioridade anual, está sujeito ao princípio da noventena. Assim, quando há uma mudança nas suas alíquotas, é necessário respeitar o intervalo de 90 dias para que a nova alíquota entre em vigor.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - Imposto de Importação (II): O II é uma exceção tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da noventena, conforme o artigo 153, §1º da Constituição. Isso permite ao governo ajustar suas alíquotas de forma imediata, sem a necessidade de esperar 90 dias.
• Alternativa B - Imposto de Exportação (IE): Assim como o II, o IE também não está sujeito ao princípio da noventena, permitindo ajustes imediatos em suas alíquotas.
• Alternativa C - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): O IOF é uma exceção clássica ao princípio da noventena, podendo ter suas alíquotas alteradas a qualquer momento, sem a necessidade de aguardar 90 dias.

Um ponto importante para evitar pegadinhas é lembrar que, em geral, impostos que podem ser usados como instrumentos de política econômica (como II, IE e IOF) não seguem a regra da noventena, justamente para que o governo possa ajustá-los de forma rápida.

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Gabarito Letra D

1) Não respeita a anterioridade e a anterioridade nonagesimal

  II, IE, IOF
  Impostos extraordinários
  Empréstimos compulsórios por calamidade pública ou guerra

2) Não respeita só a Anterioridade

  IPI
  Contribuições para financiamento da seguridade social.
  CIDE sobre combustível (Art. 177)
  ICMS monofásico (Art. 155 §4)

Exceções à anterioridade de exercício:

            1) II, IE, IPI e IOF;

            2) IEG;

            3) EC = guerra/calamidade;

            4) Contribuições para Financiamento da Seguridade Social (195, §6º);

            5) ICMS Combustível (155, §4º, IV) = redução e restabelecimento

            6) CIDE Combustível (177, §4º, I, b) = redução e restabelecimento

Exceções à anterioridade nonagesimal:

            1) II, IE e IOF

            2) IEG

            3) EC = guerra/calamidade;

            4) IR

            5) BC IPTU (atualização)

            6) BC IPVA (atualização)

Acertei!! Eba!!!!

 Anterioridade nonagesimal

O princípio da anterioridade é a garantia de que os tributos serão estabelecidos em um interstício antes do início de sua vigência, como forma de conferir segurança jurídica ao contribuinte. Vale dizer é a garantia de que o contribuinte não será surpreendido com a incidência imediata de tributos criados ou instituídos.

Lembrar: "o IPI é uma das exceções dos impostos EXTRA-FISCAIS,ele é o único que submete-se à um princípio,sendo este, o da "Noventena(anterioridade nonagesimal).