Considere que a empresa Beta Ltda. tenha obtido um alvará de...

Vamos analisar a questão focada em Atos Administrativos, especificamente no contexto de alvarás de localização.

Tema Central: A questão analisa como um alvará, que é uma forma de licença, funciona como ato administrativo. Licenças são atos administrativos típicos, que concedem ao particular o direito de exercer certa atividade.

Alternativa Correta: (B)

Justificativa: A alternativa B afirma que o ato administrativo será extinto por cassação se a empresa descumprir condição essencial da licença. Isso está correto, pois a cassação ocorre quando há descumprimento das condições impostas pelo ato administrativo. Neste caso, a empresa Beta Ltda. perderia o direito concedido pelo alvará caso não cumprisse as condições exigidas.

Exemplo Prático: Imagine que a Beta Ltda. deve seguir normas de segurança para manter o alvará. Se ela não cumpri-las, o município pode cassar o alvará.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Incorreta: A alternativa afirma que o ato é interno e individual, mas alvarás são atos externos e afetam terceiros. Além disso, a vigência não é restrita à própria administração.

C - Incorreta: Afirma que, caso o alvará seja emitido sem seguir regras, pode ser revogado. Porém, a revogação é para atos discricionários e legais que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Aqui, a situação exige anulação, pois houve ilegalidade na emissão.

D - Incorreta: Esta alternativa define a licença como um ato discricionário, mas ela é, na verdade, um ato vinculado. Se o particular preenche todos os requisitos legais, a administração não pode negar o alvará.

Estratégia para interpretação: Identificar se o ato é vinculado ou discricionário é crucial. Licenças são, geralmente, vinculadas, enquanto permissões podem ser discricionárias.

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1.     Licença ou “ato definitivo”

·   ato vinculado, que não está sujeito ao exame de mérito

·   Exemplos: alvará para exercício de profissão, para edificação, licença para dirigir, licença para construção etc

·   OBS: a licença ambiental é discricionário

CASSAÇÃO: Extinção de ato por CULPA do beneficiário por descumprimento de condições impostas pela administração.

Item: A

Resposta: Errada

Análise: O alvará de localização não é um ato administrativo interno, pois produz efeitos fora da administração pública, especificamente para a empresa que recebeu a licença. Além disso, é um ato individual, pois se refere a uma entidade específica, a empresa Beta Ltda.

Item: B

Resposta: Certa

Análise: A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o beneficiário descumpre condições essenciais para a manutenção do ato. No caso, se a empresa Beta Ltda. descumprir alguma condição essencial para a manutenção do alvará de localização, este poderá ser cassado.

Item: C

Resposta: Errada

Análise: A revogação de um ato administrativo ocorre por conveniência e oportunidade da administração, e não por descumprimento de regras legais. No caso de emissão da licença sem o cumprimento das regras legais pertinentes, a administração deveria anular o ato, e não revogá-lo.

Item: D

Resposta: Errada

Análise: A licença é um ato administrativo vinculado, e não discricionário. Isso significa que, se o particular preencher todas as condições legais para obtê-la, a administração é obrigada a concedê-la, não podendo negar o pedido.

Fonte: Gran Cursos

https://www.instagram.com/concurseirasemfirula/

Pessoal, alguns conceitos importantes sobre os atos administrativos:

➡ CONTRAPOSIÇÃO: Edição de um NOVO ATO que extingue ato anteriormente válido.

➡ CASSAÇÃO: Extinção de ato por culpa do beneficiário por DESCUMPRIMENTO de condições impostas pela administração.

➡ CADUCIDADE: Ocorre quando LEI SUPERVENIENTE extingue ato válido contido na legislação anterior.

➡ ANULAÇÃO: Extinção de ato ILEGAL (vinculado).

➡ REVOGAÇÃO: Extinção de ato válido por motivos de MÉRITO ou CONVENIÊNCIA (discricionário).

GAB. B ✅

Sobre a letra C: Licença, em regra, é ato vinculado.

Logo:

VC PODE DÁ? Não porque é IRREVOGÁVEL.

V – Vinculados. → NÃO REVOGA

C – Consumados.

PO – Procedimento administrativo.

DE – Declaratório/Enunciativos.

Dá – Direitos Adquiridos

(macete de algum colega do QC)