Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica ...

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Q957756 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para responder à questão a seguir, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul.

Conforme a mencionada Lei, ao Município de Eldorado do Sul, é vedada a contratação de empréstimos sem a prévia autorização

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