De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, ...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais |
Q1727541
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor
sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos
de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é
competência:
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