De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, ...

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Q1727541
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Belmonte , Lei Orgânica do Município de Belmonte ,
Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais |
Q1727541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, é correto afirmar que dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especificamente legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual, no que couber é competência:
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