O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social)...
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Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Inhumas - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Analista Previdenciário |
Q2382620
Direito Previdenciário
O Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência
Social), no seu art. 202, afirma que, à contribuição da
empresa destinada ao financiamento da aposentadoria
especial e dos benefícios concedidos em face do grau de
incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos
ambientais do trabalho, aplicam-se percentuais, incidentes
sobre o total da remuneração paga mensalmente ao
segurado. Esse percentual é de