Pietra, servidora pública, apostilou determinado tema, apena...

a) Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

b) Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

c) Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

d) Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

e) Correto Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

Atos enunciativos: (CAPA)

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila

Gabarito (E)

Letra E

Atos enunciativos são atos que atestam, certificam, enunciam ou declaram um fato ou situação, bem como transmitem opinião da administração sobre determinado assunto. 

Não são manifestações unilaterais e nem vinculativos.

Exemplo: certidões, atestados, pareceres opiniativos.

Atos enunciativos - CAPA

Certidão

Atestado 

Parecer - opinião 

Apostila 

Atos enunciativos - CAPA

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