O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Assistente Social |

Q3005791 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Município de Miraflores do Norte possui um orçamento muito baixo, e por isso o quantitativo de funcionários para atendimento nos serviços públicos é muito reduzido. Por este motivo, o Prefeito decretou que somente os idosos acima de 75 anos terão direito a atendimento prioritário em todos os serviços.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a atitude do Prefeito está

correta, pois é justificada pela ausência de funcionários para atender a população.

correta, já que a idade mínima para prioridade varia de acordo com o estabelecimento.

incorreta, visto que a garantia de prioridade abarca as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

incorreta, porque o Prefeito não pode legislar sobre instituições privadas.

correta, dado que a Lei é omissa no que diz respeito à idade mínima para estabelecer a prioridade.

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