Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

[ GAB E - CORRETO ]

A Atos administrativos simples são aqueles constituídos por um único órgão ou ente, ao passo que os demais atos de que participe mais de um órgão ou ente são classificados como atos compostos. 

Errado, sendo que existem duas possibilidades

Composto = dois ou mais órgãos > um ato acessório e outro principal.

Complexo = Dois órgãos > para formar um ato

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B Os atos de gestão são aqueles em que a administração pública não exerce poder de império e que são regidos pelas normas de direito privado.

Marquei B , contudo, existe uma parte da doutrina que entende que msm nos atos de gestão eles podem estar submetidos a normas de direito público.

Para Cespe: ERRADO (inafastabilidade do interesse público ) ( conheça sua banca)

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C Decretos regulamentares não são atos administrativos.

Decreto é a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito).

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D Sempre que um ato administrativo é anulado, todos os seus efeitos devem ser integral e imediatamente suprimidos. 

Na verdade, sempre que for anulado deve-se observar os efeitos produzidos com relação aos direitos adquiridos e a boa-fé.

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E Cabe cassação de ato administrativo quando se verifica ilicitude atribuível ao beneficiário, caso em que se lhe deve facultar ampla defesa. 

A cassação é uma espécie de extinção do ato administrativo que se dá em razão de descumprimento dos requisitos (ilegalidade superveniente) por parte do próprio beneficiário, ocasionando, portanto, na retirada do administrativo do ordenamento jurídico

Cassação é uma forma de sanção, assim, exige ampla defesa e contraditório.

Deus abençoe seus sonhos...

Gabarito E.

Cassação é a extinção do ato por erro do beneficiário

Por que a B está errada?

O Erro da letra B se dá por conta do princípio da indisponibilidade do interesse público, pois os atos de gestão da administração pública não serão totalmente iguais aos realizados por pessoas privadas (Direito adm. descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 32ª edição pag. 474).

Sobre a Letra B> Este Ato diz sobre a supremacia do Direito publico sobre o Privado, ou seja não tem o por que do ato ser privado.