O dever de prestar contas

CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Letra C

nos de processos de prestação de

contas perante as Cortes de Contas, compete ao gestor demonstrar a boa e regular aplicação dos recursos públicos postos a sua disposição, ocorrendo espécie de inversão do ônus da prova por imperativo constitucional.

Michel de Oliveira Bandeira

A opção correta é:

C pode existir tanto em âmbito interno ao órgão ou ente quanto externamente, com participação do Poder Legislativo.

Justificativa: O dever de prestar contas pode ocorrer tanto em âmbito interno, com mecanismos de controle internos, quanto externo, envolvendo órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e a participação do Poder Legislativo. É uma prática fundamental para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Qual é o erro da letra D?