Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |
Q3020859
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No âmbito da administração pública federal, a classificação
de sigilo de informações no grau ultrassecreto é competência
exclusiva do Presidente da República.
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