No que concerne à responsabilidade civil do Estado, assinale...

O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade do Estado quando estamos tratando de responsabilidade objetiva. Nada impede, porém, que o estado seja responsabilizado de forma subjetiva.

Portanto, ele pode sim ser responsabilizado civilmente. O que torna a alternativa D correta.

Letra B esta errada porque:

Excepcionalmente o Estado pode ser responsabilizado por ato decorrente da atividade legislativa quando se tratar:

A) lei declarada inconstitucional: exige a declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Um dos efeitos da decisão, portanto, será de reparar o individuo pelo dano causado, como ocrre em a restituição do IR indevidamente cobrado.

B) lei de efeito concreto: materialmente se trata de ato administrativo. Como foge, às caracteristicas de generalidade e abstração, podem acarretar ônus que não seriam suportados pelos demais membros da sociedade a exemplo do caso em que o Estado estabelece monopólio industrial de uma atividade que antes era exercida por entes privados.

Livro Direito Administrativo na medida para concurso.

Fato decorrente de força maior pode ensejar responsabilidade civil do poder público, quando da adoção da teoria do risco integral. Adotada nos casos de desastres ambientais, atos terroristas, eventos correlatos a aeronaves e acidentes nucleares. Mnemônico: Hulk, convertido à ideologia skrull, ataca brumadinho e destrói aeronaves nessa nova guerra.

Qual o erro da E?

Com relação a alternativa correta (letra D), Gustavo Scatolino ensina:

Mesmo havendo motivo de força maior ou caso fortuito, a responsabilidade do Estado poderá ficar configurada se houver, também, a omissão do Poder Público.

Por exemplo, quando as chuvas provocam enchente na cidade, inundando casas e destruindo objetos, o Estado responderá se ficar demonstrado que a realização de determinados serviços de limpeza dos bueiros teria sido suficiente para impedir a enchente. Porém, nesse caso, a responsabilidade do Estado será subjetiva.

Inclusive, com relação a alternativa E:

A mesma regra (da letra D) aplica-se quando se trata de atos de terceiros, como é o caso de danos causados por atos de multidão ou por delinquentes. O Estado responderá se ficar caracterizada a sua omissão, ocorrendo falha na prestação do serviço público.

O ato de terceiro, em princípio, é fator de exclusão. No entanto, se houver omissão do Estado, ele responderá.