Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Administração |
Q3020862
Legislação Federal
Com base no disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue o item a seguir.
No caso de negativa de acesso à informação, o requerente
tem o direito de obter, por certidão ou cópia, o inteiro teor de
tal decisão.
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