Assinale a opção correta no que se refere à proteção do ambi...

Letra E está correta. O art. 8º do Código Florestal assim dispõe: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Espero ajudar alguém!

Sobre a D:

Art. 18. A RESERVA EXTRATIVISTA é uma área utilizada por POPULAÇÕES extrativistas TRADICIONAIS, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos PROTEGER OS MEIOS DE VIDA E A CULTURA DESSAS POPULAÇÕES, e assegurar o USO SUSTENTÁVEL dos recursos naturais da unidade.



§ 1 A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.

Gabarito E

a) ERRADO A lesão a bens privados não é passível de compor dano ambiental.

Os bens privados, a depender do caso, serão tutelados pelo direito ambiental.

b) ERRADONo caso de o Ministério Público imputar crime ambiental a pessoa jurídica, fica excluída a possível responsabilidade de pessoas físicas.

É possível que a pessoa física responda, em ação criminal, conjuntamente com a pessoa jurídica.

c) ERRADO. O controle de origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais compete exclusivamente aos estados.  

Art. 35. O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

d) ERRADO Não é permitida atividade extrativista em unidade de conservação. 

É possível a exploração de atividade extrativista em unidade de conservação. Trata-se da Reserva Extrativista, prevista na Lei n. 9.985/2000, a qual institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação:

Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.

e) CERTO. É permitida a supressão de vegetação em área de preservação permanente em alguns casos, como no de interesse público.

Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

SOBRE A LETRA B:

Art. 3º, § único, lei 9.605: A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

♦ § 2º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente de que tratam os incisos VI e VII do caput do art. 4º poderá ser autorizada, excepcionalmente, em locais onde a função ecológica do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.