Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucion...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Aguaí - SP
Prova:
IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Auditor Fiscal de Tributário |
Q3015689
Direito Tributário
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições
constitucionais que possuem imutabilidade, não
podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por
meio de emendas constitucionais. No contexto brasileiro,
essas cláusulas estão estabelecidas no artigo 60, § 4º, da
Constituição Federal de 1988. Neste contexto, são
cláusulas pétreas definidas pela CF/1988 as disposições
relativas aos temas adiante elencados, EXCETO:
Conheça nossos planos