Assinale a opção em que é corretamente apresentada uma espéc...

GABARITO B - CORRETO

Dois Fundamentos importantes:

l) Controle Judicial se presta à avaliação da legalidade dos atos, não lhe cabe revogar os atos administrativos, o que implicaria avaliação de mérito, mas apenas determinar sua anulação.

ll) princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição. Art. 5º, inciso XXXI  “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário, lesão ou ameaça a direito”.

Reforçando com questões:

• Cespe Q255077 O controle de legalidade pode ser exercido tanto internamente, por órgãos da própria administração, quanto externamente, por órgãos dos outros Poderes. certo (x) errado ( )

• Cespe Q352042 A presunção de veracidade dos atos administrativos discricionários torna-os imunes ao controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. certo ( ) errado (x)

• Cespe 2022 Q1964776 A anulação de ato administrativo que esteja em desacordo com súmula vinculante é, quanto à natureza, modalidade de controle de legalidade. certo (x) errado ( )

• Cespe 2023 Q2315757 Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso. certo (x) errado ( )

aquela questão que é tão fácil que é difícil

Acho que o controle de legalidade também estaria correto. Essa questão é dúbia.

É preciso atentar-se ao fato de que a CF define controle externo como controle exercido pelo Poder Legislativo. Existe uma divergência doutrinária nessa classificação. Uma parte entende o controle jurisdicional como controle externo. Outra parte entende que controle externo é específico da designação dada pela CF ao controle exercido pelo legislativo.

Fonte: Direção Concursos, PDF.

ponto importante pra responder à questão: a CESPE filia-se à corrente que entende que o “controle judicial” é uma espécie de controle externo.

“controle de legalidade” e “controle de constitucionalidade”, apesar de serem exercidos pelo Judiciário, não são espécies de controle externo.