Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundament...
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O erro de cálculo também não é um dos fundamentos que cabe o recurso de Revisão? Não tornaria a letra A correta? Help :)
No caso do TCDF, a Revisão ocorrerá pelas seguintes circunstâncias:
Art. 288. O recurso de revisão, sem efeito suspensivo, poderá ser interposto uma só vez e por escrito, pelo responsável, pelo interessado, pelos seus sucessores ou pelo Ministério Público junto ao Tribunal, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no art. 168 deste Regimento, e será fundado em:
I - erro de cálculo nas contas;
II - falsidade ou ineficácia de documentos em que se tenha fundamentado o acórdão ou a decisão recorrida;
III - superveniência de documento novo com eficácia sobre a prova produzida.
Gabarito letra "E"
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