Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundament...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2315987 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção em que é corretamente apresentado fundamento com base no qual é cabível o pedido de revisão de decisão definitiva do tribunal que julga os atos sujeitos ao controle externo do TCE/MS.

discordância do recorrente em relação aos cálculos de demonstração financeira das contas objeto da decisão

decisão contrária a jurisprudência do Tribunal de Contas da União

nulidade processual que tenha afetado o exercício do contraditório e da ampla defesa, ainda que não tenha causado efetivo prejuízo

ausência de notificação das partes para apresentação de defesa

superveniência de documentos que efetivamente contradigam as provas anteriores e alterem o resultado do julgamento

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Chega de desculpas! ❌

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