Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada le...
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Ano: 2012
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
DETRAN-DF
Prova:
FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |
Q231939
Legislação Estadual
Aos servidores do Distrito Federal, enquanto não editada lei específica, fez-se, a partir de 1992, uma opção legislativa de aplicação do regime jurídico dos servidores públicos federais até então vigente. Acerca das particularidades do regime jurídico estatutário atualmente aplicável aos servidores do Distrito Federal em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.