Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito F...

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Q3091961 Legislação Estadual

Julgue o item seguinte, relativo à organização do Distrito Federal e de seus Poderes, de acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).


O TCDF tem competência para dar início ao processo legislativo de lei ordinária que verse sobre a sua organização, não lhe sendo atribuída, contudo, a mesma prerrogativa em relação às leis complementares.

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