Julgue o item a seguir, a respeito do contexto e do Art. 14...

Durante as eleições municipais, o candidato João, de 17 anos, decidiu participar das votações, uma vez que se enquadra em uma das categorias para as quais o voto é facultativo. Além disso, uma consulta popular foi convocada pela Câmara Municipal para ser realizada junto às eleições, permitindo que os cidadãos votassem em questões locais importantes. No entanto, surgiram dúvidas em relação a quem poderia votar, se João, por ser menor de 18 anos, e outros detalhes sobre as condições de elegibilidade para os cargos eletivos em disputa.