Sobre as sentenças proferidas e os recursos interpostos nos ...

Art.42 Lei 9.099/95 O recurso será interposto no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Contado Minuto a Minuto)

Gabarito: A

Correção das demais alternativas

B) Art.38. Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido

C) Art.43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar danos irreparável para a parte.

D) Art.38. A entença mencionará os elementos de convicção do juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Lembrar que no CPC o preparo deve ser feito junto com a interposição do recurso:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

kkkkk, já imaginou se o magistrado não precisa-se fazer a FUNDAMENTAÇÃO?

A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual. A questão exige do candidato conhecimento de suas regras a respeito da sentença e dos recursos, as quais constam nos arts. 38 a 46 da referida lei.

Alternativa A) A afirmativa traz a literalidade do art. 42, §1º, da Lei nº 9.099/95: "O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção". Entende-se por preparo o adiantamento das despesas relativas ao processamento do recurso feito pelo recorrente. Afirmativa correta.

Alternativa B) Diversamente do que se afirma, a Lei nº 9.099/95 é expressa em afirmar que "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido" (art. 38, parágrafo único). Afirmativa incorreta.

Alternativa C) No rito dos Juizados Especiais, o recurso será recebido somente no efeito devolutivo, tal como consta expressamente no art. 43, da Lei nº 9.099/95: "O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte". Afirmativa incorreta.

Alternativa D) São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, dispõe que o relatório da sentença (e não a sua fundamentação) é dispensado: "Art. 38, caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório". Afirmativa incorreta.

Gabarito do professor: Letra A.