O dever de reparação de delegatário de serviço público, no c...

A responsabilidade por omissão é quando não há conduta estatal.

Dessa forma, a atribuição de responsabilidade ao Estado é feita por se imputar a ele o resultado danoso em razão dele não ter agido quando ou como deveria. Quando tinha o dever de agir e não atuou.

 A responsabilidade civil do Estado e das concessionárias de serviço público por omissão genérica é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do Poder Público.

Fonte: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-perguntas/direito-administrativo/responsabilidade-do-estado/a-responsabilidade-civil-do-estado-por-conduta-omissiva-e-subjetiva-e-necessaria-a-comprovacao-da-culpa-do-ente-estatal-incide-a-teoria-da-culpa-do-servico-teoria-da-falta-do-servico-201cfaute-du-servisse201d

Gabarito B.

Comprovados os fatos, o dano, o nexo de causalidade e culpa.

GAB: B

RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS: CONDUTA IMPRUDENTE DA VÍTIMA E DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DE SEGURANÇA E FISCALIZAÇÃO DA LINHA FÉRREA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA METADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PELOS GENITORES. VÍTIMA MAIOR COM QUATRO FILHOS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa. (...) STJ. 2ª Seção. REsp 1.172.421/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/08/2012. (Recurso Repetitivo – Tema 518).

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Responsabilidade civil do Estado no caso de atropelamento de pedestre em via férrea. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em <>. Acesso em: 28/12/2023

Omissão específica= responsabilidade civil objetiva;

Omissão genérica= responsabilidade subjetiva, deve haver a comprovação de dolo ou culpa da administração.