Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por d...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841452 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa

importa em suspensão das funções.

importa em crime contra a Administração Pública.

importa em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.

importa em pagamento de multa de 1 (um) salário- -mínimo.

não importa em punição para os Secretários Municipais.

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