A Resolução do CONAMA n.º 237/1997, que trata de obras relac...

Tema Jurídico Abordado: A questão trata da necessidade de avaliação e obtenção de licenças ambientais para projetos de transporte, conforme disposto na Resolução CONAMA n.º 237/1997. Esta resolução estabelece diretrizes sobre o licenciamento ambiental, um instrumento essencial para a proteção do meio ambiente.

Legislação Aplicável: A Resolução CONAMA n.º 237/1997 é a norma infraconstitucional que regula o licenciamento ambiental no Brasil. Ela define os procedimentos e as etapas para a obtenção de licenças, que são necessárias em todas as fases de um projeto de transporte: planejamento, projeto, construção e operação.

Explicação do Tema Central: O tema central é a avaliação dos impactos ambientais causados por projetos de transporte. Esses impactos podem afetar os meios físico (como o solo e a água), biótico (fauna e flora) e antrópico (atividades humanas). A avaliação é necessária para mitigar danos ambientais e garantir que o desenvolvimento seja sustentável.

Exemplo Prático: Imagine a construção de uma nova rodovia em uma área próxima a uma reserva natural. Durante o planejamento, são identificados possíveis impactos na fauna local. No projeto, são propostas medidas para minimizar esses impactos. Durante a construção, são monitorados os efeitos reais no ambiente, e na operação, continuam as medidas para assegurar a proteção do meio ambiente.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa está correta porque reconhece que as quatro etapas de um projeto de transporte (planejamento, projeto, construção e operação) podem causar impactos ambientais significativos. A Resolução CONAMA n.º 237/1997 exige a avaliação desses impactos e a obtenção de licenças apropriadas para cada fase, considerando as características ambientais da região.

Por que a Alternativa "E" Estaria Incorreta: Se a questão tivesse uma alternativa que indicasse que não há impacto ambiental em alguma das fases, ela estaria errada. Qualquer projeto de transporte tem o potencial de afetar o meio ambiente em cada uma de suas etapas, e ignorar isso contraria o que a legislação ambiental preconiza.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha pode ser a suposição de que apenas grandes projetos têm impacto ambiental significativo. No entanto, mesmo projetos de menor porte podem causar danos consideráveis ao meio ambiente, dependendo das características do local.

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Essa questão me deixou na dúvida, por que pensei que não há nenhum impacto ambiental na etapa do planejamento. Afinal de contas, planejar se faz em escritórios e somente são utilizados algumas informações colhidas em campo.

Segundo Manual de Pavimentação do DNIT:

"Em decorrência das peculiaridades de cada empreendimento, podem-se prever os impactos ambientais potenciais em cada uma das fases (...)

As ações modificadoras listadas na fase de estudos e projeto são as seguintes:

a) estudo de viabilidade técnico-econômica

b) estudo do traçado/elaboração de projeto básico

Impactos decorrentes destas ações afetam geralmente o meio antrópico ou  sócio-econômico"

Mais adiante no manual (tabela 38) ele cita quais são os impactos efetivamente gerados.

Vale lembrar que impacto ambiental pode ser positivo e relacionado com modificações sócio-econômicas. O conceito não se restringe apenas a "ataques" à natureza!

Espero que tenha ficado mais claro!

Concordo com o celga acima (Abayomi Felix)!

Também concordo com o Felix, mas talvez eles estejam considerando a gasolina gasta, o papel utilizado, a energia para usar os computadores, que também causam impactos ambientais.

Tem que considerar que não é um planejamento genérico, mas especificamente o de projetos de transportes.