Os Contratos Administrativos, em razão da Supremacia d...

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Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS

Q1231106 Direito Administrativo

Os Contratos Administrativos, em razão da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular, podem sofrer alterações unilaterais pela Administração. Contudo, essas alterações possuem restrições. Nesse sentido, de acordo com a Lei nº 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições,

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 50% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, unicamente.

no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, os acréscimos ou supressões, até o limite de 50% (cinquenta por cento)

os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 30% (trinta por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 60% (sessenta por cento) para os seus acréscimos.

no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, as supressões, até o limite de 50% (cinquenta por cento).

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