A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no a...

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Ano: 2019 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA Prova: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |

Q1840513 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no art. 83 e seguintes, é errado afirmar:

Será concedida ao funcionário licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção será feita por médico indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.

Sempre que necessária, a inspeção médica será realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento onde se encontrar internado.

O funcionário que apresente indícios de lesões orgânicas ou funcionais não será submetido à inspeção médica.

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A respeito da licença para tratamento de saúde prevista no a...

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