“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destin...

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Q1840514 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar as responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.”. Sobre o processo disciplinar, marque à única alternativa correta: 
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