“Art. 163 - O processo disciplinar é o instrumento destin...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Maracanã - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |
Q1840514
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
“Art. 163 - O
processo disciplinar é o instrumento destinado a
apurar as responsabilidades do funcionário por infração
praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
mediata com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.”. Sobre o processo disciplinar, marque à única
alternativa correta: