No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a...

Tema da Questão: A questão aborda os procedimentos especiais de jurisdição voluntária, conforme o Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Legislação Aplicável: O Novo Código de Processo Civil, especificamente os artigos 719 a 770, regula os procedimentos de jurisdição voluntária. A herança jacente é mencionada no artigo 738 do CPC.

Explicação do Tema: A jurisdição voluntária é um conjunto de procedimentos em que não há conflito de interesses entre as partes, sendo o objetivo do juiz a administração de interesses privados. Diferente da jurisdição contenciosa, que envolve uma lide, a jurisdição voluntária busca atender a interesses comuns ou de ordem pública.

Exemplo Prático: Um exemplo é o procedimento de inventário e partilha, onde as partes querem dividir bens sem disputa, mas necessitam de um juiz para formalizar e homologar o acordo.

Justificativa da Alternativa Correta - C: A alternativa C está correta porque, no procedimento de herança jacente, a lei (artigo 738 do CPC) confere ao juiz legitimidade para atuar de ofício, iniciando o processo e instruindo-o sem necessidade de provocação. Este é um exemplo claro da natureza proativa do juiz na jurisdição voluntária.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Incorreta. Embora não haja lide, recursos são possíveis na jurisdição voluntária, pois decisões judiciais podem ser questionadas quanto à sua adequação legal e procedimental.
• B: Incorreta. Na jurisdição voluntária, o juiz tem mais liberdade para se afastar do critério de legalidade estrita, visando atender ao melhor interesse das partes envolvidas, diferentemente do que ocorre na jurisdição contenciosa.
• D: Incorreta. Em procedimentos de jurisdição voluntária, como regra, não há condenação em honorários de sucumbência, a menos que haja expressa previsão legal ou contratual, o que não se aplica automaticamente a pedidos autônomos.
• E: Incorreta. A interdição pode ser requerida por outras pessoas além de parentes consanguíneos ou afins, conforme o artigo 747 do CPC, que permite ao Ministério Público e outras pessoas com legítimo interesse requererem a interdição.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Preste atenção às palavras que indicam restrições absolutas, como "somente" ou "obrigado", e verifique sempre se há previsão legal para situações específicas.

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GABARITO: LETRA C

A abertura e o regular processamento da herança jacente constituem poder-dever do magistrado, sendo inadequado o indeferimento da petição inicial em virtude de irregular instrução do feito por qualquer dos outros legitimados ativos. (...) A herança jacente excepciona, com isso, o princípio da demanda (inércia da jurisdição), tendo em vista que o CPC/2015 confere legitimidade ao juiz para atuar ativamente, independente de provocação, seja para a instauração do processo, seja para a sua instrução. (...) REsp 1.812.459-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021.

Em relação a letra D

Em procedimento de jurisdição voluntária, quando a parte ré concorda com o pedido formulado na inicial, mas formula pedido autônomo:

I) se o Juiz não admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar apenas a pretensão autoral, não serão devidos honorários de sucumbência;

II) se o Juiz admitir o pedido autônomo como reconvenção e julgar ambas as pretensões, serão devidos honorários de sucumbência apenas na reconvenção e desde que configurado litígio quanto à pretensão reconvencional.

Info 761, STJ

Quanto à assertiva A, deixo o excepcional comentário do amigo Wellington Queiroz (Q2059144):

Em regra, não há lide. No entanto, o STJ possui entendimento no sentido de que, em procedimento de jurisdição voluntária, pode surgir litígio, mudando-se, neste caso, a aplicação de princípios, que passam a ser os mesmos da jurisdição contenciosa" (REsp 1.453.193/DF, Terceira Turma, DJe22/8/2017).

Aprofundando em termos jurisprudenciais (tema correlato). É cabível a condenação de honorários em jurisdição voluntária? E a reconvenção, é possível?

• Via de regra, neste tipo de procedimento - a saber, de jurisdição voluntária - não é cabível a condenação em honorários, pois estes têm espaço tão somente quando há uma resistência da parte oposta em relação à demanda posta contra si. Nestes termos: "a existência de litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios" (REsp 1.924.580/RJ, Terceira Turma, DJe25/6/2021).
• Ocorre que não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial. Por exemplo, a Terceira Turma do STJ já decidiu que "a mera alegação de ilegitimidade de parte citada como confrontante não torna litigiosa a demanda, não lhe cabendo, portanto, honorários sucumbenciais" (REsp 1.524.634/RS, Terceira Turma, DJe 3/11/2015).

E em relação à reconvenção? É possível haver pedido reconvencional em procedimento de jurisdição voluntária?

• SIM. Havendo a transmutação do procedimento especial de jurisdição voluntária em verdadeiro processo de jurisdição contenciosa, a ele devem ser aplicados os seus princípios, admitindo-se a reconvenção (STJ. 3ª Turma. REsp 1.453.193/DF, DJe 22/8/2017).

continua nos comentários…

E) Art. 747. A interdição pode ser promovida:

I - pelo cônjuge ou companheiro;

II - pelos parentes ou tutores;

III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

IV - pelo Ministério Público.

Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

Letra B.

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.