Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS...

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Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Fiscal de Tributos |

Q3009619 Direito Tributário

Um Estado do Nordeste Brasileiro aumentou a alíquota do ICMS sobre combustíveis mediante decreto do governador, alegando urgência para arrecadar mais recursos para investimentos em transporte público. Esta medida está em conformidade com o princípio da legalidade tributária?

Sim, em casos de urgência o aumento pode ser feito por decreto.

Sim, se a medida for temporária e por período não superior a 90 dias.

Não, qualquer aumento de tributo deve ser feito por lei.

Não, a menos que seja aprovada por maioria qualificada no legislativo estadual.

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