Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas alterações...
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Ano: 2019
Banca:
CETAP
Órgão:
Prefeitura de Maracanã - PA
Prova:
CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado |
Q1840516
Legislação dos Municípios do Estado do Pará
Em atenção à Lei Municipal n.º 014/1997 e suas
alterações previstas na Lei Municipal n.º 043/2018,
responda a questão a seguir.
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo. II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Índices entre os servidores. III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo com os artigos 16e 17 da LC n.º 101/2000. IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.
Analise os quesitos seguintes sobre os Vencimentos e marque a alternativa correta:
I- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado periodicamente de modo a preservar o poder aquisitivo. II- O reajuste da remuneração dos servidores públicos, será sempre na mesma data e sem distinção de Índices entre os servidores. III- O reajuste dos vencimentos dos servidores Municipais de que trata esta Lei, serão feitos por Lei, precedidos de estudo de impacto de acordo com os artigos 16e 17 da LC n.º 101/2000. IV- O vencimento é o somatório da remuneração, das gratificações e demais vantagens pagas ao servidor, nos termos da Lei.
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