A renúncia de receita da anistia

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Q1981980

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Maringá - PR - Contador |

Q1981980 Administração Financeira e Orçamentária

consiste no perdão da dívida.

corresponde ao direito a ressarcimento de tributo pago a maior.

é o perdão da multa.

objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos.

representa a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

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