O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de re...

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Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador |

Q2544036 Direito Ambiental

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.

João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.

Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.

Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.

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