As leis que regulamentam as atividades econômicas, sociais,...
A respeito do tema orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
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A - incorreta. No Brasil, o sistema orçamentário de fato contempla a adoção de um sistema de planejamento constituído por planos e programas nacionais, regionais e setoriais.
Os três principais instrumentos de planejamento no Brasil são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada para um período de quatro anos.
A LDO tem como objetivo orientar a elaboração e execução do orçamento anual, ou seja, a LOA. Além disso, a LDO estabelece quais serão as metas e as prioridades para o ano seguinte.
Finalmente, a LOA é o instrumento que estima todas as receitas e fixa todas as despesas do governo para o ano subsequente, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela LDO e de acordo com as metas e objetivos do PPA.
B - incorreta. O PPA tem foco no médio prazo. LDO e LOA, sim, são de curto prazo.
C - incorreta. O orçamento público não é apenas um instrumento contábil. Ele também é, e talvez até mais importante, um instrumento político fundamental para a alocação de recursos econômicos e sociais. A elaboração do orçamento envolve decisões sobre onde e como os recursos públicos serão gastos, e essas decisões são inerentemente políticas.
Na prática, o orçamento reflete as prioridades do governo, já que determina quais áreas receberão mais investimentos e quais receberão menos. Isso inclui a decisão sobre quais políticas públicas implementar e como financiá-las. Portanto, o orçamento é uma ferramenta crucial para a implementação de políticas públicas e a realização de objetivos políticos e sociais.
Adicionalmente, a elaboração e a implementação do orçamento também estão sujeitas ao controle e à fiscalização do Poder Legislativo e de outras instituições de controle, como os Tribunais de Contas, o que reforça seu caráter político.
D - correta. O Orçamento Público é uma lei de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pelo Poder Legislativo, que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um período de um ano. Ele é organizado por área de atuação governamental (educação, saúde, segurança, etc.), e está diretamente ligado aos planos e programas do governo.
No Brasil, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que materializa o orçamento. Ela é elaborada de forma compatível com o Plano Plurianual (PPA), que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte.
Dessa forma, o orçamento reflete a implementação dos planos setoriais e das orientações estratégicas do governo, permitindo que o dinheiro público seja alocado de acordo com essas diretrizes e prioridades. Além disso, ele também permite o controle dos gastos públicos, ao estabelecer limites para as despesas do governo.
Concluímos que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D
Referências:
ABRUCIO, F. L. O impacto do modelo gerencial na administração pública: um breve estudo sobre a experiência internacional recente. Cadernos MARE da Reforma do Estado. Brasília, DF: MARE, 1997.
GIACOMONI, J. Orçamento público. 16. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
LIMA, R. C. de. Contabilidade pública. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
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Comentários
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Parece que temos duas opções corretas, haja vista que o orçamento não é apenas um instrumento contábil, mas fundamentalmente um instrumento jurídico de alocação de recursos econômicos e sociais entre segmentos da sociedade (C) , assim como que é notório que o Orçamento Público organiza a programação de gastos por área de atuação governamental, compatibilizando o conteúdo dos planos setoriais com as orientações estratégicas do governo (D).
A votação das leis orçamentárias é obrigatoriamente precedida de audiências públicas com grupos de interesse que fazem suas demandas econômicas e sociais para que elas constem no Orçamento. O Orçamento é até mais um instrumento jurídico de alocação de recursos do que um instrumento contábil, porque no Brasil vigora o orçamento autorizativo, que é incompatível com a precisão da contabilidade.
Essa Consulpam é uma palhaçada. Deviam ser impedidos de licitar provas de concurso. Já fiz concurso com eles que ele não quiseram nem disponibilizar as questões e não deixaram sair com a folha de prova no dia. Depois ainda lançaram o gabarito, mas como conferir se não tinha folha de prova e nem disponibilizaram os modelos de prova no site?
Acredito que o erro da C seja o fundamentalmente jurídico. O fundamental do orçamento não é ser um instrumento jurídico; ele até é jurídico, mas, fundamentalmente, é econômico, na medida em que estima receita e fixa despesa.
Suspeitosamente a C também está correta
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