É vedada a realização de transferências voluntárias a um en...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Gestão Logística |
Q310532
Direito Financeiro
Texto associado
No que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os
próximos itens.
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É vedada a realização de transferências voluntárias a um ente da federação que não institua, preveja e arrecade os impostos e as taxas de sua competência.