De acordo com a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990, artig...

A alternativa correta é a E - do poder público.

Este tema aborda um aspecto fundamental da legislação brasileira voltada para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, especificamente no que concerne à saúde e à educação especial. A Lei nº 8.069/1990, mencionada na questão, é conhecida como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece uma série de direitos fundamentais para essa parcela da população, incluindo o acesso a serviços de saúde.

No Artigo 11, parágrafo 2°, o ECA determina que é obrigação do poder público fornecer gratuitamente os medicamentos, órteses, próteses e tecnologias assistivas necessárias para o tratamento, habilitação ou reabilitação das crianças e adolescentes que deles necessitem. Este dispositivo legal enfatiza a responsabilidade dos entes governamentais, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em zelar pela saúde dessa faixa etária, proporcionando o suporte necessário para uma vida digna e plena.

A resposta correta é a E justamente porque contempla a ideia de que é atribuição do poder público como um todo assegurar esses direitos, independentemente de se tratar de órgãos federais, estaduais ou municipais. As outras alternativas, como a responsabilidade da rede privada de saúde ou educação, das ONGs ou apenas das prefeituras, são incorretas pois a lei não restringe a obrigação a esses entes específicos, mas sim a todos os níveis do poder público.

GABARITO: LETRA E

? De acordo com o ECA (8069/90), art. 11:

? § 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016).

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