O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterio...
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Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q72684
Direito Civil
Texto associado
No que diz respeito às normas da Lei de Introdução ao Código
Civil, julgue os itens a seguir.
Civil, julgue os itens a seguir.
O legislador, ao revogar lei revogadora de outra lei anterior, restabelece os efeitos desta, independentemente de disposição expressa.