Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada ...

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Q416767

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416767 Direito Civil

Telma comprou bilhete da loteria federal e foi contemplada com um prêmio de muitos milhões de reais. No entanto, antes de receber o prêmio, sobreveio lei proibindo todo e qualquer tipo de jogo, incluindo os da loteria federal, que eram permitidos à época em que Telma realizou a aposta. Neste caso, Telma

poderá exigir o recebimento do prêmio, em razão da proteção conferida ao direito adquirido.

não poderá exigir o recebimento do prêmio, por se tratar de obrigação natural.

não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois a lei nova tem efeito imediato, atingindo as relações em curso.

poderá exigir o recebimento do prêmio apenas se a lei nova estiver no período de vacatio legis.

não poderá exigir o recebimento do prêmio, pois o jogo constitui prática imoral.

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