A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o dire...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ABIN
Prova:
CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência |
Q41978
Direito Internacional Privado
Texto associado
Com base na legislação acerca da situação jurídica do
estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.
A propriedade de imóvel urbano confere ao estrangeiro o direito de obter visto temporário e autorização de permanência no território nacional, pelo prazo máximo de um ano.