Joao da Silva, depois de definitivamente condenado, in...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q497507
Direito Processual Penal
Joao da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressao de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do
Conheça nossos planos