Conforme a Lei n.º 9.717 de 1998 e suas atualizações, que t...

A questão trata da Lei 9.717/98 que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109/2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. 



Letra A) Alternativa Incorreta. O requisito de não ter sofrido condenação criminal não se aplica aos dirigentes. (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).


Letra B) Alternativa Correta. Os requisitos I e II do art. 8-B, Lei 9717/98 não se aplica aos dirigentes (art. 8-B, § único). Dispõe o art. 8-B, Lei 9.717/98 os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar; II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; IV - ter formação superior.



Letra C) Alternativa Incorreta. Esses requisitos não se aplicam aos dirigentes (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).


Letra D) Alternativa Incorreta.  Possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais não se aplica aos dirigentes (art. 8-B, §único, Lei 9.717/98).

 
Gabarito do Professor: B




Dica: Os dirigentes do ente federativo instituidor do regime próprio de previdência social e da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários, inclusive os consultores, os distribuidores, a instituição financeira administradora da carteira, o fundo de investimentos que tenha recebido os recursos e seus gestores e administradores serão solidariamente responsáveis, na medida de sua participação, pelo ressarcimento dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente a que tiverem dado causa.