Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é asse...

Para resolver a questão apresentada, vamos entender melhor o tema abordado, que é a proteção ao direito adquirido e a atuação do poder constituinte originário.

O tema central da questão está relacionado à interpretação das normas constitucionais, especificamente ao artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Esse dispositivo visa garantir a estabilidade das relações jurídicas ao proteger direitos que já se incorporaram ao patrimônio jurídico das pessoas.

No entanto, a questão faz referência ao poder constituinte originário, que é o poder de criar uma nova Constituição. Esse poder é considerado ilimitado e incondicionado, ou seja, ele não está sujeito a regras ou limitações impostas pela Constituição anterior ou por normas infraconstitucionais.

Exemplo prático: Imagine que uma pessoa tenha adquirido o direito à propriedade de um imóvel sob a vigência de uma Constituição antiga. Com a promulgação de uma nova Constituição, o poder constituinte originário poderia, em tese, alterar as regras de propriedade, mas isso não se aplica retroativamente para prejudicar o direito adquirido sob a Constituição anterior.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado):

A alternativa está errada porque afirma que o direito adquirido deve ser preservado mesmo frente a uma manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário. Isso não é verdadeiro, pois o poder constituinte originário tem a capacidade de criar normas que, em princípio, podem modificar a estrutura e o conteúdo dos direitos assegurados anteriormente, inclusive aqueles considerados como direito adquirido. É importante lembrar que o poder constituinte originário pode alterar completamente a ordem jurídica vigente, sem estar vinculado a proteções de direitos adquiridos.

Como evitar a pegadinha: Preste atenção ao conceito de poder constituinte originário, que é diferente do poder constituinte derivado. O primeiro é ilimitado, enquanto o derivado (o que altera a Constituição existente) deve respeitar as cláusulas pétreas.

Espero que esta explicação tenha ajudado a esclarecer o tema! Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

"A doutrina define direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vgência de determinada lei. Cumpridos todos os rquisitos para a satisfação de um direito soba a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indi´viduo)".

Marcele Alexandrino e Vicente Paulo.  Direito Constitucional Descomplicado. 2012.

O poder Constituinte ´jurídicamente ilimitado,

 ERRADO. Segundo o STF, não há direito adquirido em face de uma nova constituição, ou seja, a nova constituição pode afetar direito adquirido sem problema algum; afinal, o poder constituinte originário é ilimitado, incondicionado.

Cabe contudo, salientar que a resposta seria correta sob o ponto de vista jusnaturalista. Conforme ensina Marcelo Novelino (aula 2012 LFG):



Jorge Miranda impõe algumas limitações materais que poderiam ser impostas ao poder constituinte originário, dentre estas, valores éticos da comunidade, direito natural (concepção jusnaturalista), normas de direito internacional e proibição de retrocesso (nesse caso impede que os direitos fundamentais conquistados por uma sociedade sofram um retrocesso quando da criação de uma nova constituição. Ex: pena de morte).



Mas segundo o STF,  os direitos adquiridos não são oponíveis ao poder constituinte originário. Direito adquirido não pode ser invocado perante nova constituição. É poder ilimitado, autônomo. Art. 5º. XXXVI: decisão recente – 2011 (ADI 3133, ADI 3143 e ADI 3134). STF: os direitos adquiridos devem ser respeitados não apenas pelas leis ordinárias e complementares, mas também por EC.

Como garantia da estabilidade das relações jurídicas, é assegurado na CF que a lei não prejudicará direito adquirido, devendo este ser preservado mesmo em face de manifestação do poder constituinte originário em sentido contrário.
Correto
Não se pode alegar direito adquirido em face de:
Poder constituinte originário
Mudança do padrão monetário
Instituição ou majoração de tributo
Regime jurídico.

A título de curiosidade, o poder constituinte DERIVADO, por sua vez, deve se sujeitar a direitos adquiridos. 

http://jus.com.br/revista/texto/6224/ha-direito-adquirido-contra-emenda