A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a prot...

O tema central da questão é a definição e regulamentação de área rural consolidada segundo a Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal. Essa lei estabelece normas importantes para a proteção da vegetação nativa e define parâmetros para a ocupação de áreas rurais que tenham sido alteradas por atividades humanas antes de uma data específica.

A alternativa correta é: D - 22 de julho de 2008.

Justificativa para a alternativa correta:

A Lei nº 12.651/2012 define que a área rural consolidada é aquela que já possuía atividades agrossilvipastoris, edificações ou benfeitorias antes de 22 de julho de 2008. Essa data é significativa porque marca um marco temporal para que as propriedades possam ser regularizadas conforme o novo Código Florestal. O artigo 3º, inciso IV, da Lei é onde essa definição é encontrada.

Análise das alternativas incorretas:

• A - 18 de outubro de 2010: Esta data não tem relação específica com a determinação de áreas rurais consolidadas no Código Florestal.
• B - 25 de maio de 2012: Esta é a data em que a Lei nº 12.651 foi sancionada, mas não é a data de referência para áreas rurais consolidadas.
• C - 26 de novembro de 2012: Também não há relação com a definição de áreas rurais consolidadas; é uma data sem pertinência para essa questão.
• E - 4 de setembro de 2006: Esta data não corresponde a nenhum marco relevante na legislação do Código Florestal para a definição de áreas rurais consolidadas.

Compreender essas datas e seus contextos é crucial para interpretar corretamente o Código Florestal e responder a questões sobre legislação ambiental. Essa habilidade é essencial para concursos públicos que envolvem Direito Ambiental.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

(...)

IV - área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio;

Na atual definição, o pousio é a prática de interrupção temporária, limitada a cinco anos, de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

Fonte: Agência Câmara de Notícias.

Meu deus! Sem critério nenhum

GAB: D