A contratação temporária, exceção à exigência constitucional...

A contratação deve ocorrer sob o regime da CLT, eis que os temporários não se sujeitam ao Estatuto dos Servidores.

A validade da contratação pelo Município encontra-se condicionada à existência de previsão legal da situação excepcional que enseja a contratação temporária, em lei municipal.

validade da contratação está condicionada à realização de prévio processo seletivo simplificado para seleção dos futuros contratados.

Os servidores temporários devem ser admitidos mediante contrato administrativo, sujeito ao regime especial determinado em lei especifica.